A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, órgão do Ministério Público Federal (MPF), manifestou-se contra o pedido da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) de desocupação imediata do imóvel onde funciona a Casa do Estudante, na Rua Ouro Preto, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte.
Antigamente chamado de “MOFUCE” (sigla dada ao extinto Movimento de Fundação da Casa do Estudante), o imóvel abriga atualmente cerca de 30 estudantes de baixa renda, entre eles, uma mãe com criança de colo, que vieram do interior do estado. Se forem expulsos, eles ficarão sem lugar para morar e serão obrigados a interromper os estudos, o que, para o MPF, viola os direitos constitucionais à educação integral e à moradia.
Uma das alegações da UFMG é a necessidade de preservação de sua “boa imagem e prestígio”, já que vizinhos estariam reclamando do barulho causado pelos estudantes, e de conservação do imóvel, pois os atuais moradores supostamente não teriam permitido vistoria da Defesa Civil no local.
Para o MPF, nem uma nem outra alegação se sustentam.
A UFMG sempre aceitou a existência da Casa do Estudante como moradia estudantil. É o que se depreende de uma ata do Conselho Universitário, de 30.09.1993, em que se discutiu o sistema de moradia universitária. O documento registrou que a UFMG possuía “um sistema de moradia de cerca de 105 estudantes no ‘Borges da Costa’ e mais 30 no ‘MOFUCE’, perfazendo 135 residentes“.
Desse modo, assinala o MPF, “se a UFMG não reconhecia expressamente o MOFUCE, ao menos aceitava a sua existência, que lhe convinha por suprir as falhas de sua política de moradia universitária”.
Para o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Edmundo Antônio Dias, “essa situação gerou a expectativa legítima, por parte dos estudantes, quanto à concordância, por parte da universidade, da utilização da casa como moradia estudantil, de modo a não privá-los desse direito. Assim, o pretendido desalojamento violaria os princípios da confiança legítima e da boa-fé objetiva”.
Perseguição política – Mas o parecer do MPF foi além e lembrou que a própria titularidade do imóvel é discutível face às condições históricas em que ocorreu a transferência da propriedade. Foi durante o regime militar, quando aumentou a perseguição política ao movimento estudantil, colocando-o sob controle e regulamentação das universidades, com a extinção das entidades estudantis autônomas como era o Movimento de Fundação da Casa do Estudante (MOFUCE).
O MOFUCE foi uma associação estudantil fundada em 1959 com o objetivo de construir e gerir a Casa do Estudante. Ela adquiriu o terreno da própria UFMG em um leilão ocorrido em 03 de maio de 1961, onde foi construída a casa, que passou a funcionar como moradia estudantil.
Em 1967, foi editado o Decreto-Lei 228, que restringiu as entidades estudantis universitárias ao âmbito dos diretórios acadêmicos de cada faculdade ou dos diretórios centrais de cada universidade, sob rígida fiscalização das diretorias ou das reitorias.
A dissolução judicial do MOFUCE ocorreu em 1975. Dois anos antes, em 1973, diante da iminente dissolução, a entidade doou a Casa do Estudante ao Projeto Rondon. Oito anos depois, em 1981, o Projeto Rondon doou o imóvel à UFMG, que ficou vago e sem destinação até 1985, quando a Associação Casa do Estudante, sucessora do MOFUCE, ocupou o imóvel destinando-o à moradia universitária.
Para o MPF, os dois atos de doação são questionáveis, porque “não fosse a perseguição política sofrida durante a ditadura militar, representada pela edição do Decreto 228/67 e pela consequente sentença de dissolução judicial, o MOFUCE não teria sido extinto, e seu patrimônio não teria sido dilapidado”.
FONTE: Ministério Público Federal em Minas Gerais
